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UNDIME/RS participa de reunião no CEEd/RS contra Lei Estadual que altera idade corte

Na tarde desta terça-feira, 8 de janeiro, a UNDIME/RS participou de uma reunião convocada pelo Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, com diversas entidades ligadas à educação, para debater e propor ações conjuntas acerca da Lei Estadual nº 15.433/2019, de autoria do Deputado Eric Lind (DEM), sancionada pelo Governador no final do mês de dezembro.

A Lei Estadual nº 15.433/2019, que "dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um", foi proposta pelo Deputado e, por um acordo dos líderes das bancadas da Assembleia, foi direto a plenário, onde foi aprovada.

A UNDIME/RS ainda no mês de novembro, quando tomou conhecimento da tramitação do projeto de lei, solicitou à Comissão de Educação da Assembleia que retirasse o projeto de tramitação (acesse o ofício aqui:https://undimers.org.br/wp-content/uploads/2019/11/OF%C3%8DCIO-030-2019-SOFIA-CAVEDON-AL-RS.pdf), alegando um conjunto de argumentos contra o projeto,  entre eles a força legal das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e 6/2020, que definem as Diretrizes Operacionais para implantação e Matrícula dos alunos das escolas de ensino fundamental no Brasil. Ainda, reiterou que as mesmas já tinham sido julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu a constitucionalidade destes dispositivos legais.

Com relação à infância, a UNDIME/RS reiterou posição da UNDIME NACIONAL na defesa do direito à infância, do direito de brincar, do direito de ser criança, evitando a antecipação de etapas do processo de escolarização.

Além disso, a UNDIME/RS lembrou a existência do regime de colaboração entre os entes federados que estava sendo desrespeitado, uma vez que sequer foi chamada para debater o projeto ou emitir seu posicionamento acerca da proposta, num claro desrespeito aos 497 Dirigentes Municipais de Educação. Outro aspecto destacado foram a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Referencial Curricular Gaúcho, construídos em regime de colaboração, com ampla participação social, que garantem às crianças até 6 anos incompletos seu desenvolvimento pautado no binômico brincar/educar, sem preocupação com a escolarização desta faixa etária.

Mesmo com todos os argumentos, a Lei Estadual foi votada e aprovada pela maioria dos deputados gaúchos.

Após isso, um segundo movimento foi realizado pela UNDIME/RS, em parceria com a UNCME-RS, onde as entidades reuniram-se com o Deputado Eric Linc para apresentar os argumentos e a defesa pelo direito à infância e aos documentos normativos existentes. O Deputado, que alegou amplo conhecimento e estudo das causas educacionais e desconsiderou os argumentos e pedidos das entidades,  negou todos argumentos apresentados pela UNDIME/RS e UNCME-RS, recusando-se a apoiar as solicitações das entidades, que informaram mobilização para que o Governador vetasse o projeto.

E foi isso que ocorreu. No dia 18 de dezembro de 2019, a UNDIME/RS e a UNCME-RS construíram um documento conjunto (acesse aqui na íntegra: https://undimers.org.br/wp-content/uploads/2019/12/OFICIO-GOVERNADOR-UNDIME_UNCME.pdf) apresentando diversos argumentos e solicitaram ao Governador do Estado Eduardo Leite o veto ao projeto de lei aprovado na assembleia. O pedido das entidades, reforçado por um conjunto de outras ligadas à educação, em especial o CEEd/RS foi ignorado pelo Governador que, no sancionou o projeto, publicado no Diário Oficial no dia 27 de dezembro, ao apagar das luzes do ano de 2019. Este ato é um claro desrespeito ao Acordo de Colaboração assinado entre Estado,  SEDUC, UNDIME/RS e FAMURS em 21 de novembro de 2019.

A partir deste momento, o Presidente da UNDIME/RS e Dirigente Municipal de Educação de Estrela, Marcelo Augusto Mallmann, iniciou uma mobilização e busca por ações com apoio da UNCME-RS e FAMURS, no sentido da defesa dos interesses da educação municipal, que será diretamente afetada pela Lei Estadual nº 15.433/2019.

O CEEd/RS, também preocupado com a Lei aprovado e em defesa da educação gaúcha, convocou diversas entidades ligadas à educação (CEEd/RS, UNDIME/RS, UNCME-RS, CPERS, SINPRO, SINEPE, TCE/RS, MIEIB, FGEI, Comissão de Educação da AL, CUT-RS, OAB/RS, AESUFOPE, ACPM-FEDERAÇÃO, UGES, FEDERAPARS)  para a reunião realizada na tarde de hoje, com o objetivo de ouvir a posição de cada uma das entidades e propor uma ação coletiva contra a Lei que altera o corte etário. A Presidente do CEEd/RS, destacou que desde o início o Conselho manifestou-se contra a proposta, emitindo posição do colegiado, porém, assim como as demais instituições, não foi ouvida. Participaram desta reunião, como representantes da UNDIME/RS, a Vice-Presidente e Dirigente Municipal de Educação de Palmeira das Missões, Nirlene Aparecida Silveira Boeri, o Secretário de Articulação e Dirigente Municipal de Educação de Cerro Largo, Edgar Ferts e o Secretário Executivo da entidade, Diego Lutz.

Do encontro, uma manifestação pública foi emitida pelas entidades (acesse aqui o documento: https://undimers.org.br/wp-content/uploads/2020/01/MANIFESTA%C3%87%C3%83O-P%C3%9ABLICA-LEI-ESTADUAL-15433-2019.pdf). Também, ficou agendada uma reunião para o dia 9 de janeiro, entre as assessorias jurídicas das entidades, para estudo de ações judiciais contra a Lei Estadual, assegurando a matrícula dos alunos  no Ensino Fundamental para crianças com até 6 anos completos em 31 de março.

A UNDIME/RS mais uma vez se manifesta contra a Lei Estadual aprovada e orienta os municípios a manter a data corte de 31 de março para a matrícula dos alunos, assim como estabelecida pelas Resoluções nº 01 e 06/2010 do CNE/CEB, aliadas às emitidas pelo CEEd/RS para aqueles vinculados ao Sistema Estadual de Ensino e pelos Conselhos Municipais de Educação, para os municípios com Sistema Municipal instituído por Lei.

Fonte: UNDIME/RS

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