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UNDIME/RS e UNCME-RS debatem Lei da Idade Corte

Na tarde desta quinta-feira, 6 de fevereiro, no auditório da UNDIME/RS em Porto Alegre, reuniram-se os membros da Diretoria da entidade e do Conselho dos Secretários Municipais de Educação (CONSEME) e a Diretoria estadual da UNCME-RS. A reunião contou também com a participação de Cavedon Pires Advocacia, escritório que representa ambas as entidades.

A pauta da reunião tratou da Lei estadual 15.433, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) ao final de 2019 e os desdobramentos das ações de diversas entidades ligadas à educação, a partir de então. O objetivo era informar e esclarecer aos presentes os procedimentos legais adotados e os encaminhamentos seguintes.


Conforme a assessoria jurídica, em 3 de fevereiro foi protocolado via Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CONTEE) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu o número 6312, cujo relator será o Ministro Roberto Barroso. As demais entidades entrarão como Amicus curiae, como interessadas e apoiadoras da ação.

O prazo para que o relator emita parecer é de 72 horas, o que deve ocorrer até a próxima semana, em função do pedido de tutela antecipada.

A SEDUC publicou portaria que inclusive difere dos elementos que compõe a Lei Estadual promulgada ao final de dezembro, orientando suas escolas a matricular os alunos no 1º Ano, seguindo o que a nova legislação estabelece.

Já UNDIME/RS e UNCME-RS mantém a posição em atendimento às resoluções nº 1 e 6/2010, julgadas constitucionais pelo STF, com a data corte de 31 de março, para crianças que completarem 6 anos até esta data possam ingressar no 1º Ano do Ensino Fundamental.

DESDOBRAMENTOS
Com a ADI em andamento, o relator Barroso, que no julgamento, em 2018 sobre a questão da idade corte manifestou-se favorável à mesma, espera-se que conceda a tutela tornando sem efeito a Lei Estadual e as matrículas de crianças que completam 6 anos após 31 de março, para que as mesmas permaneçam na Educação Infantil, até a idade adequada para seu ingresso no Ensino Fundamental. Ainda, se o pedido for atendido, as matrículas das crianças já realizadas pela rede estadual tornam-se sem efeito. Decisão semelhante já ocorreu para o Estado de Goiás.

A situação tem causado problemas para os municípios com relação à matrícula, já que na rede estadual estão liberadas as matrículas e nas redes municipais mantém-se a data corte. Ainda, caso seja tornado sem efeito a vigência da Lei, um novo problema terá de ser resolvido pelos municípios, no reingresso dos alunos na Educação Infantil.

Os desdobramentos da ação e de suas implicações no Estado estão sendo acompanhados pela UNDIME/RS e UNCME-RS, que prestam todo apoio e informação aos 497 municípios gaúchos.

Trata-se de uma defesa do direito à infância, do direito de brincar, do direito de ser criança, evitando a antecipação de etapas do processo de escolarização.

Fonte: UNDIME/RS

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