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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A União dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional do Rio Grande do Sul – UNDIME/RS, vem a público após tomar conhecimento das declarações do Deputado Estadual Eric Lins (DEM/RS), acerca de nossa instituição e mais 12 entidades idôneas, que defendem a educação pública gaúcha.

A UNDIME/RS é uma associação civil sem fins lucrativos, apartidária, fundada em 1986. Ela tem por missão articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação para construir e defender a educação pública com qualidade social.

A UNDIME/RS defende ações democráticas que garantam a unidade de ação institucional; afirmação da diversidade e do pluralismo, apostando na gestão democrática com base na construção de consensos; e executamos ações pautadas pela ética com transparência, legalidade e impessoalidade; autonomia frente aos governos, partidos políticos, credos e a outras instituições.

No mês de novembro de 2019 quando tomou conhecimento da tramitação na Assembleia Legislativa do RS do Projeto de Lei do nobre deputado, a UNDIME/RS manifestou-se à Presidência da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia solicitando a retirada da tramitação do projeto, assim como outras entidades também o fizeram.

Porém, apesar das manifestações em contrário e de todos os esforços para estabelecer diálogo a respeito do tema com as entidades que, de fato, possuem estreita ligação com o tema, o projeto teve andamento e foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Uma nova tentativa de articulação foi realizada pela UNDIME/RS em conjunto com a UNCME/RS no dia 12 de dezembro de 2019, quando foi realizada reunião com o propósito de sensibilizar o deputado em questão acerca das consequências da possível sanção da lei. Mesmo assim, não houve exito – motivo este de grande preocupação para todos gestores educacionais representandos por ambas as entidades.

Em seguida, um ofício conjunto entre UNCME/RS e UNDIME/RS foi encaminhado ao Governador do Estado, apresentando razões pedagógicas e legais solicitando o veto ao projeto de Lei. Novamente não houve sucesso na tentativa, tendo em vista que o projeto em questão foi promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado, na forma da Lei nº 15.433/2019, no dia 27 de dezembro de 2019.

A partir de então, UNDIME/RS iniciou uma mobilização em conjunto com a UNCME/RS, buscando meios de contestação da Lei aprovada. Além disso, no dia 8 de janeiro, uma reunião chamada pelo Conselho Estadual de Educação do RS (CEEd/RS) reuniu 13 entidades ligadas à educação gaúcha, traduzindo um novo esforço, de forma conjunta, para não apenas apresentar manifestação contrária à lei aprovada, como também para pensar alternativas legais de questionamento e argumentação a respeito dos graves problemas que este novo dispositivo legal pode acarretar à etapa da educação infantil.

A Lei aprovada afeta diretamente todas as escolas do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que nem a UNDIME/RS, tampouco a UNCME/RS foram chamadas para debater o projeto ou emitir seu posicionamento acerca da proposta antes de sua aprovação.

Recente declaração do parlamentar autor do projeto, além de desrespeitosa com tais entidades, também representa um desrespeito a todos os 497 secretários municipais de educação do RS, que diariamente fazem a gestão das redes municipais de ensino enfrentando as mais diferentes dificuldades na defesa de uma educação pública de qualidade e equidade. Não podemos aceitar que se faça uso político de uma questão que afeta diretamente a infância, a organização dos sistemas de ensino, o processo de matrícula tanto na rede estadual como nas redes municipais (processo já concluido), bem como o estabelecido nas Resoluções CNE/CEB nº 01 e 06/2010, julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, haveremos de destacar que esta Lei caminha na contramão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Referencial Curricular Gaúcho (RCG), que o deputado demonstra desconhecer.

Por fim, a UNDIME/RS reitera sua missão pela defesa da educação básica de qualidade com equidade, como direito público. Ao finalizarmos, reiteramos nossa disponibilidade ao diálogo desde sempre, sendo esta uma prerrogativa da entidade por nós representada.

Marcelo Augusto Mallmann

Presidente da UNDIME/RS

Fonte: UNDIME/RS

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