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Carlos Sanches orienta gestores sobre o uso dos recursos do Fundeb e os mínimos constitucionais

Nesta quinta-feira, 18 de novembro, durante a reunião mensal do Conseme-Undime/RS, o professor Carlos Eduardo Sanches proferiu uma palestra sobre o financiamento da educação, na perspectiva do direito dos estudantes.

Durante sua fala, Sanches retomou aspectos da Emenda Constitucional nº 108/2020, que criou o Fundeb permanente, bem como as complementações da União previstas ao fundo a partir desta normativa.

Também, fez uma breve retomada das principais fontes de financiamento da educação pública, entre os quais a Manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o Fundeb permanente, sua utilização e complementação, com destaque para os artigos 70 e 71 da LDBEN, que tratam das despesas consideradas e as que não são consideradas como gastos em MDE.

Durante o encontro, Sanches explicou aos dirigentes a PEC nº 13/2021, que não responsabiliza os gestores pelo não cumprimento do mínimo constitucional em educação, de 25%, para os anos de 2020 e 2021. Alertou, os gestores, que o projeto encontra-se em tramitação desde o dia 21 de setembro na Câmara e se for aprovado, os gestores que não cumprirem os mínimos nos anos de 2021 e 2022, terão a obrigatoriedade de complementar, até 2023, os valores que não foram gastos nestes dois anos.

Outro ponto da fala do professor Carlos, tratou da Lei do Piso do Magistério e o previsto em lei para sua atualização anual, que até o momento, leva em conta a variação do Fundeb a cada ano. Segundo o professor, desde 2010 tramita o PL 3766/2008, que propõe alterar a forma de atualização do Piso tendo como índice o INPC, mas que até o momento não foi votado pelo Congresso, prevalecendo a regra original do reajuste.

Por fim, tratou de esclarecer dúvidas dos presentes sobre a definição existente em lei dos profissionais do ensino, que podem ser pagos com os recursos da cota 70% do Fundeb e colocou à disposição dos municípios uma planilha para cálculo do percentual real do gasto, considerando o mínimo constitucional (25%) e o pagamento de pessoal previsto no Fundeb.

Para assistir à palestra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=EUN1ofk8ndc&t=7s

Para acesso à apresentação utilizada na palestra, acesse: http://undimers.org.br/wp-content/uploads/2021/11/FINANCIAMENTO-DA-EDUCA%C3%87%C3%83O_18NOV2021_C.E.SANCHES.pdf

Para acesso à planilha para controle das receitas e despesas, acesse: http://undimers.org.br/downloads/?titulo=&data=&data_submit=&numero=&tipo=arquivos

 

Fonte: Undime-RS

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